LEI ORGÂNICA

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Título Anexo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ESTABELECENDO O LIMITE DA REMUNERAÇÃO E DO SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES;
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MODIFICA O ART. 51 E SEU PARAGRAFO UNICO, E O ART. 52, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS;
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ALTERA O TEOR DO § 8º, DO ARTIGO 15, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E INCLUI O ARTIGO 22-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
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ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO INCISO V DO ART. 17 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
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MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 51 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
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ACRESCENTE-SE O § 9º AO ARTIGO 118 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
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MODIFICA O ARTIGO 26 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
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LEI ORGÂNICA
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