PROJETO DE LEI

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Título Anexo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO CIRURGIÃO – DENTISTA NA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – CEDET;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS PELOS ESTABELECIMENTOS NELA ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA);
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO E AMBIENTAL – INSTITUTO REALIZA SÃO LUÍS MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA);
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CRIA O BILHETE ESPECIAL TEMPORÁRIO DO DESEMPREGADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGREMIAÇÃO CARNAVALESCA OS TRAPALHÕES – BLOCO TRADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A TIJUPÁ – DANÇA POPULAR E ALEGORIA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
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INSTITUI 2017 COMO O ANO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO MARANHÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA);
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
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INSTITUI NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
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INSTITUI A CAMPANHA DENOMINADA MAIO AMARELO – PELA PAZ NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
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INSTITUI O DIA 31 DE OUTUBRO COMO DIA MUNICIPAL DE PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA FUNCIONAMENTO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E EDUCAÇÃO);
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INSTITUI “23 DE JULHO O DIA MUNICIPAL DO BIOMÉDICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA);
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADA EM 1ª E 2ª VOTAÇÃO/ REDAÇÃO FINAL)
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ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 4.727/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MEIO AMBIENTE);
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA NACIONAL MISSÃO CALHAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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DETERMINA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS – COLISEU, BEM COMO AUTORIZA A SUA POSTERIOR EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DO DECRETO – LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 E ARTIGO 208 DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA NACIONAL MISSÃO CALHAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA);
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO BAIXÃO – MATINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE SINDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E SAÚDE);
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PREVÊ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER, SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
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DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E CROTALÁRIA”, COMO MÉTODOS NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SOBRE A CONCESSÃO DE PASSAGEM GRATUITA AOS CÔNJUGES, FILHOS, COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS E DOS DEPENDENTES DOS MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO;(ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
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INSTITUI DATA COMEMORATIVA DE FUNDAÇÃO DO BAIRRO DA LIBERDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
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INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(ENCAMINHADA PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E TRABALHO);
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CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ISENÇÃO DECORRENTES DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ÀS ENTIDADES CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TEMPORÁRIOS PARA ASSESSORAMENTO NO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, A SER EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RENASCER, INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DA CRECHE ESCOLA VOVÓ FRANÇA(AGURDANDO PARECER – COMISSÃO DE JUSTIÇA)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IMAPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO AMPARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA JUNINA DO BUMBA MEU BOI BRILHO DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “COMPANHIA FOLCLÓRICA E CULTURAL ENCANTO DO SÃO CRISTOVÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – CEDET;(AGUARDANDO PARECER – COMISSÃO DE JUSTIÇA)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL IRIS ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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DETERMINA QUE O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA 1, PRAÇA 1, PRIMEIRO CONJUNTO COHAB ANIL, NESTA CIDADE, PASSE A SER DENOMINADA”PRAÇA DAS MÃES DONA MADÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(AGUARDANDO PARECER – COMISSÃO DE JUSTIÇA E PLANEJAMENTO)
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DETERMINA QUE A PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA ÀS MARGENS DA AVENIDA IV CENTENÁRIO/VILA GORETE, NAS PROXIMIDADES DA PONTE BANDEIRA TRIBUZZI, NESTA CIDADE, PASSE A SER DENOMINADO ”LARGO DOS TREMENDÕES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(AGUARDANDO PARECER – COMISSÃO DE JUSTIÇA E PLANEJAMENTO)
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TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA NA INTERNET;(AGUARDANDO PARECER – COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS)
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ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.253, PUBLICADO NO DOM Nº 88, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1992 E CATALOGA O USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DE INTERESSE SOCIAL COMO USO ESPECIAL (UE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(AGUARDANDO PARECER – COMISSÃO DE JUSTIÇA E PLANEJAMENTO)
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ALTERA A LEI Nº 3.474 DE 27 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A VISITA DOS FREGUESES AS COZINHAS DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(AGUARDANDO PARECER – COMISSÃO DE JUSTIÇA E DEFESA DO CONSUMIDOR)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO ONG NOS TERMINAIS MUNICIPAIS DE ÔNIBUS DA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(AGUARDANDO PARECER – COMISSÃO DE JUSTIÇA, TRANSPORTE E ASSISTENCIA SOCIAL)
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ESTABELECE O PROGRAMA “CURSO PREPARATÓRIO PARA ALUNOS DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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INSTITUI OS ESPAÇOS DESTINADOS A CULTURA DENOMINADOS ECOPONTOS CULTURAIS, NA CIDADE DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAMBA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS;(AGUARDANDO PARECER – COMISSÃO DE JUSTIÇA E CULTURA)
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PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS- ESTADO DO MARANHÃO;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TEMPORÁRIOS PARA ASSESSORAMENTO NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO DAS CIDADES HISTORICAS, A SER EXECUTADO PELA SUPERINTENDENCIA DO MARANHÃO, DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PARA PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO SUSTENTÁVEL DAS CIDADES – IOM, TAMBÉM CONHECIDO COMO INSTITUTO OVÍDEO MACHADO;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE “BOTÃO DE PÂNICO” NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE MENCIONA;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CIDADE OLÍMPICA – AMCOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA FÉ DO BAIRRO FUMACÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE MÃES SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO JUSTIÇA E ESPERANÇA PARA HOJE – IJEPH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AFRO LOGUN ODÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO IZIANE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMPARO – ASSOCIAÇÃO MARANHENSE PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, AMBIENTAL E AGROECÓLOGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FOLCLÓRICO TAMBOR DE CRIOULA AMIZADE DO POVO – GFTCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LÉGUA BOJI BUÁ DA TRINDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇAO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO LUIS – REFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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